DECRETO N. 15.103 – DE 9 DE NOVEMBRO DE 1921
Abre e ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 848$750, destinado ao pagamento de gratificações addicionaes a que teem direito diversos funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados, os termos do decreto legislativo n. 4.363, desta data.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no decreto legislativo numero 4.363, desta data, resolve abrir ao Ministerio da Justiça o Negocios Interiores o credito especial de 848$760, destinado ao pagamento de gratificações addicionaes a que teem direito e deixaram de receber os seguintes funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados: redactor de debates José Maria Goulart de Andrade, (de 26 de abril a 16 de agosto de 1915, 15 %), 300$; continuo Cicero Gabriel da Trindade, (de 9 a 31 de dezembro de 1919, differença de 5 %, por ter passado a receber 25 %, desde aquella data), 17$250; servente Alvaro Evangelista Nogueira, (de 12 de setembro e 31 de dezembro de 1919, 20 % sobre os seus vencimentos), 218$; tachygraphos Dr. Salomão Vasconcellos, 209$ e Dr. Amaro de Albuquerque, 104$500 (referentes ao periodo de 13 a 31 de dezembro de 1919).
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Joaquim Ferreira Chaves.