DECRETO N. 15.157 – DE 28 DE MARÇO DE 1944

Concede à sociedade anônima Republic Pictures do Brasil, Inc. autorização para funcionar na República

O Presidente da República atendendo ao que requereu a sociedade anônima Republic Pictures do Brasil, Inc.,

decreta:

Artigo único. E' concedida à sociedade anônima Republic Pictures do Brasil, Inc., com sede na cidade de Wilmington, Condado de New Castle, Estado de Delaware, Estados Unidos da América, autorização para funcionar na República, com o capital de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) e com os estatutos que apresentou, mediante as cláusulas que êste acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.

Rio de Janeiro, 28 de março de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS.

Alexandre Marcondes Filho.

CLÁUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO N. 15.157, DESTA DATA

I

A Sociedade Republic Pictures do Brasil, Inc., é obrigada a ter permanente um representante geral no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Govêrno, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela Sociedade.

II

Todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos ùnicamente às respectivas leis e regulamentos e à jurisdição de seus Tribunais judiciários ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida Sociedade reclamar qualquer exceção, fundada em seus estatutos, cujas disposições não poderão servir de base para qualquer reclamação concernente à execução das obras ou serviços a que eles se referem. A sociedade não poderá praticar operações financeiras, e outras correlatas que dependam de autorização prévia, por lei especial.

III

Fica dependente de autorização do Govêrno qualquer alteração que a Sociedade tenha de fazer nos respectivos estatutos.

Ser-lhe-á cassada a autorização para funcionar na República se infringir esta cláusula.

IV

Fica entendido que a autorização é dada sem prejuízo do princípio de achar-se a Sociedade sujeita às disposições de direito que regem as Sociedades Anônimas.

V

A infração de qualquer das cláusulas para a qual não esteja cominada pena especial será punida com a multa de mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00) a cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) e, no caso de reincidência, com a cassação da autorização concedida pelo decreto em virtude do qual baixam as presentes cláusulas.

Rio de Janeiro, 28 de março de 1944. – Alexandre Marcondes Filho.