DECRETO N. 15.217 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 1921
Abre, ao Ministerio da fazenda, o credito especial de réis 57:225$, para pagar a José Lopes Martins e outros os juros de 109 apolices da divida publica, em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no artigo 1º do decreto legislativo n. 4.430, de hoje datado, resolve abrir ao Ministerio da fazenda, o credito especial de 57:225$, para pagar a José Lopes Martins e outros os juros de 109 apolices da divida publica, pagamento a que foi condemnada a Fazenda nacional, em virtude de sentença judiciaria, passada em julgado.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.