DECRETO N. 15.274 – DE 4 DE ABRIL DE 1944
Concede à Sociedad Anónima Comercial de Exportación e Importación Louis Dreyfus Compañia Limitada, autorização para continuar a funcionar sob a denominação de Sociedad Anónima Comercial de Exportación e Importación y Financiera I.ouis Dreyfus y Compañia Limitada.
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a Sociedad Anónima Comercial de Exportación e Importación Louis Dreyfus y Compañia Limitada, com sede em Buenos Aires, República Argentina, autorizada a funcionar na República pelo Decreto n.º 163, de 15 de maio de 1935,
decreta:
Artigo único. E’ concedida à Sociedad Anónima Comercial de Exportación e Importación Louis Dreyfus y Compañia Limitada autorização para continuar a funcionar sob a denominação de Sociedad Anónima Comercial de Exportación e Importación y Financiera Louis Dreyfus y Compañia Limitada, com as alterações introduzidas em seus estatutos por deliberação da assembléia geral extraordinária dos seus acionistas, realizada a 27 de outubro de 1941, e sob as mesmas cláusulas que acompanham o Decreto n.º 163, de 15 de maio de 1935, não sendo permitido, porém, à aludida sociedade, realizar operações financeiras e explorar transportes, que dependem de autorização por lei especial, permanecendo o mesmo capital destinado às operações no país, e ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 4 de abril de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.