DECRETO N. 15.282 – DE 5 DE ABRIL DE 1944
Anula o Decreto n° 10.885, de 20 de novembro de 1944
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica anulado o Decreto número dez mil oitocentos e oitenta cinco (10.885) de vinte (20) de novembro de mil novecentos e quarenta e dois (1942) que autorizou o cidadão brasileiro Francisco Lotufo Filho a pesquisar bauxita, argila bauxítica, caulim e associados, em terrenos de propriedade de Silvino Miranda de Melo, numa área de trinta e dois hectares (32 ha), situada no lugar denominado Casa Grande, no distrito e município de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de abril de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Apolonio Salles.