DECRETO N. 15.299 – DE 10 DE ABRIL DE 1944
Anula o Decreto n° 11. 583, de 9 de Fevereiro de 1943
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica anulado o Decreto número onze mil quinhentos e oitenta e três (11.583) de nove (9) de fevereiro de mil novecentos e quarenta e três (1943) pelo qual foi autorizado o cidadão brasileiro José Sampaio Leite a pesquisar bauxita, caulim e associados numa área de cinqüenta hectares (50 ha) situada no distrito de Paiasupeba, município de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de abril de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Apolonio Salles.