DECRETO N. 15.303 – DE 19 DE JANEIRO DE 1922
Concede autorização á Anglo-Mexican Petroleum Company Limited para continuar a funccionar na Republica.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a sociedade anonyma Anglo-Mexican Petroleum Company Limited, autorizada a funccionar na Republica, sob denominação de The Anglo-Mexican Petroleum Products Company Limited, pelo decreto n. 10.168, de 9 de abril de 1913, e sob actual pelo decreto n. 12.438, de 11 de abril de 1917, e devidamente representada,
DECRETA:
Artigo único. E’ concedida autorização á Anglo-Mexican Petroleum Company Limited para continuar a funccionar na Republica, com alteração feita nos seus estatutos, por motivos do augmento de capital social, na conformidade das resoluções adoptadas nas assembléas geraes dos respectivos accionistas em 11 de novembro de 1913 e 23 de abril de 1917, observando a referida sociedade as mesmas clausulas que acompanham o decreto n. 10.168, de 9 de abril de 1913, e ficando obrigada a cumprir as formalidades ulteriores exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.