DECRETO N. 15.376 – DE 22 DE FEVEREIRO DE 1922
Concede á Sociedade Anonyma Companhia Sveatlanta do Brasil, Limitada Aktiebolag autorização para funccionar na Republica.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a sociedade anonyma Companhia Sveatlanta do Brasil Limitada Aktiebolag, com séde em Helsingborg, Suecia, e devidamente representada,
DECRETA:
Artigo unico. É concedida á sociedade anonyma Companhia Sveatlanta do Brasil Limitada Aktiebolag autorização para funccionar na Republica com os estatutos que apresentou e mediante as clausulas que a este acompanham, assignadas pelo ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 1922, 101º da Independencia e 24º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.
CLAUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO N. 15.376, DESTA DATA
I
A Companhia Sveatlanta do Brasil Limitada Aktiebolag é obrigada a ter um representante geral no Brasil, com plenos e illimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela companhia.
II
Todos os actos que praticar no Brasil ficarão sujeitos unicamente ás respectivas leis e regulamentos e á jurisdicção de seus tribunaes judiciarios ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida companhia reclamar qualquer excepção, fundada em seus estatutos, cujas disposições não poderão servir de base para qualquer reclamação concernente á execução das obras ou serviços a que elles se referem.
III
Fica dependente de autorização do Governo qualquer alteração que a companhia tenha de fazer nos respectivos estatutos.
Ser-lhe-ha cassada a autorização para funccionar na Republica si infringir esta clausula.
IV
Fica entendido que a autorização é dada sem prejuizo do principio de achar-se a companhia sujeita ás disposições de direito que regem as sociedades anonymas.
V
A infracção de qualquer das clausulas para a qual não esteja comminada pena especial será punida com a multa de um conto de réis (1:000$) a cinco contos de réis (5:000$) e, no caso de reincidencia, com a cassação da autorização concedida pelo decreto em virtude do qual baixam as presentes clausulas.
Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 1922. – J. Pires do Rio.