DECRETO N. 15.499 – DE 10 DE MAIO DE 1944
Anula o Decreto nº 9.968, de 13 de julho de 1942
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica anulada a autorização concedida ao cidadão brasileiro Brazílio Vieira Barbosa pelo Decreto número nove mil novecentos e sessenta e oito (9.968), de treze (13) de julho de mil novecentos e quarenta e dois (1942), publicado no Diário Oficial de seis (6) de agôsto de mil novecentos e quarenta e dois (1942), para pesquisar bauxita, caulim, quartzo e associados no município de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de maio de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
Apolonio Salles.