DECRETO N. 15.512 – DE 7 DE JUNHO DE 1922

Concede á sociedade anomyna McCall & Co, Limited autorização para funccionar na Republica

O presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil,

Attendendo ao que requereu a sociedade anonyma «McCall & Co., Limited» autozição para funccionar na Republica com os estatutos que apresentou e mediante as clausulas que a este acompanham assignadas pelo ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir as formalidade exigidas pela legislação em vigor.

Rio de Janeiro, 7 de junho de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.

EPITACIO PESSÔA

J. Pires do Rio.

CLAUSULA QUE ACOMPANHAM O DECRETO N. 15.512, DESTA DATA

I

A Sodiedade anonyma «McCall & Co, Limited» é abrigada a Ter um representante geral no brasil, com plenos e ellimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, que com particulares, podendo ser demandado e receber citação pela companhia.

II

Todos os actos praticar no Brasil ficarão sujeitos unicamente ás respectivas leis e regulamentos e á jurisdicção de seus tribunaes judiciarios ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida companhia reclamar qualquer excepção, fundada em seus estatutos, cujas disposições não poderão servir de base para qualquer reclamação concernente á execução das obras ou serviços a que elles se referem.

III

Fica dependente de autorização do Governo qualquer alteração que a companhia tenha de fazer nos respectivos estatutos.

Ser-lhe-há cassada a autorização para fuccionar na Republica si infrigir esta clausula.

IV

Fica entendido que a autorização é dada sem prejuizo do principio de achar-se a companhia sujeita ás disposições de direito que regem as sociedades anonymas.

V

A infracção de qualquer das clausulas para a qual não esteja comminada pana especial será punida com a multa de um conto de réis (1:000$) a cinco contos de réis (5:000$) e, no caso de reincidencia, com a cassação d autorização concedida pelo decreto em virtude do qual baixam as presente clausulas.

Rio de Janeiro, 7 de junho de 1922 – J. Pires do Rio.