DECRETO N. 15.576 – DE 15 DE MAIO DE 1944
Concede a Luciano Castro & Irmãos Limitada autorização para funcionar como emprêsa de navegação, de acôrdo com o que prescreve o Decreto-lei número 2.784, de 20 de novembro de 1940
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a sociedade Luciano Castro & Irmãos Limitada, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo,
decreta:
Artigo único. E’ concedida à sociedade Luciano Castro & Irmãos Limitada autorização para funcionar como emprêsa de navegação de acôrdo com o que prescreve o Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 15 de maio de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.