Decreto nº 15.635 de 26/08/1922
Decreto nº 15.635 de 26/08/1922
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MANDA OBSERVAR O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E PROCESSO MILITAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1922 - vol. 003] (p. 332, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , EXECUÇÃO , CODIGO , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA , PROCESSO , MILITAR , EXERCITO , MARINHA , MINISTERIO DA GUERRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |