Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Na Lei nº 15.363, de 26 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2026, Seção 1, na página 1, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Wolney Queiroz Maciel.