Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 30/03/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 30/03/2026
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 22, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 32, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação / Educação Básica
Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PISO SALARIAL , TRABALHADOR , MAGISTERIO , ENSINO PUBLICO , EDUCAÇÃO BASICA , IMPLEMENTAÇÃO , FONTE , FINANCIAMENTO , ATO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , ATUALIZAÇÃO , VALOR , PERIODO , MES , JANEIRO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , FORMA , CALCULO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |