DECRETO N. 15.747 – DE 19 DE OUTUBRO DE 1922
Manda contar de 31 de março do corrente anno o prazo fixado para instalação da estação radiotelegraphica de grande alcance de que trata o accôrdo celebrado com a Sociedade Anonyma Agencia Havas
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Sociedade Anonyma Agencia Havas e ás informações da Repartição Geral dos Telegraphos; e
Considerando que o accôrdo celebrado aos 2 de agosto de 1920 com a mesma sociedade anonyma, nos termos do decreto n. 14.174, de 19 de maio do mesmo anno, foi mandado executar por despacho de 30 de novembro de 1921, á vista da exposição apresentada pelo ministro do Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas na mesma data, por haver o Tribunal de Contas recusado ordenar o seu registro;
Considerando que esta circumstancia impossibilitou a referida sociedade anonyma installar a estação radiotelegraphica, de que trata o mencionado accôrdo, dentro do prazo de um anno, a contar da data da sua assignatura, como estabeleceu a clausula III; e
Considerando que só em 31 de março do corrente anno recebeu aquella sociedade anonima autorização para dar execução e prompto inicio ás installações mencionadas no accôrdo:
DECRETA:
Artigo unico. O prazo de um (1) anno, fixado na clausula III do accôrdo que foi celebrado aos 2 de agosto de 1920, nos termos do decreto n. 14.174, de 19 de maio do mesmo anno, com a Sociedade Anonyma Agencia Havas, para a installação da estação radiotelegraphica de grande alcance, será contado de 31 de março do corrente anno.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.