DECRETO N. 15.756 – DE 26 DE OUTUBRO DE 1922
Approva projectos dos melhoramentos a serem executados na Estrada de Ferro D Thereza Christina e os respectivos orçamentos na importancia total de 47:903$601 (quarenta e sete contos novecentos e tres mil seiscentos e um reis).
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia Brasileira Carbonifera de Araranguá, na conformidade do disposto na portaria de 12 de janeiro de 1921, expedida pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, e tendo em vista as informações prestadas pela Inspectoria Federal das Estradas,
DECRETA:
Art. 1º Ficam approvados, de accôrdo com os documentos que com este baixam, rubricados pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas, os projectos de melhoramentos mencionados na relação que com este tambem baixam, rubricado pelo mesmo director geral, a serem executados pela Companhia Brasileira Carbonifera de Araranguá na Estrada de Ferro D. Thereza Christina, que lhe está arrendada; e bem assim os respectivos orçamentos, na importancia total de 47:903$601 (quarenta e sete contos novecentos e tres mil seiscentos e um réis).
Art. 2º As despezas que até o maximo de 100:000$000 (cem contos de réis), forem realizadas com taes melhoramentos, inclusive a construcção da estação de Laguna – cujo projecto será approvado opportunamente – deverão ser comprovadas em regular tomada de contas, mediante exhibição dos documentos comprobatorios do custo real de cada melhoramento, e correrão por conta do accrescimo de renda resultante da elevação de tarifas, nos termos da portaria de 17 de novembro de 1920, do Ministerio da Viação e Obras Publicas.
Art. 3º Todos os melhoramentos de que trata o presente decreto, inclusive a construcção da citada estação, deverão ficar concluidos até 31 de março de 1923, sem prejuizo dos que estão indicados no 2º grupo da relação que baixou com a portaria de 12 de janeiro de 1921, daquelle ministerio, dos quaes a referida companhia deve apresentar, quanto antes, os respectivos projectos.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.