DECRETO N. 15.769 – DE 1 DE NOVEMBRO DE 1922
Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 396:840$, para subvencionar, no corrente anno, o Serviço de Defesa do Algodão, mantido pelo Estado da Parahyba do Norte.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal do Contas, na fórma do n. III, § 2º do art. 30 do respectivo Regulamento, e de accôrdo com o disposto no art. 47, lettra v, da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, revigorada pela lettra f do art. 106 da lei n. 4.555, de 10 de agosto do corrente anno, resolve abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de tresentos e noventa e seis contos oitocentos e quarenta mil réis (396:840$), para subvencionar, neste anno, o Serviço de Defesa do Algodão, mantido pelo Estado da Parahyba do Norte.
Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.