Decreto nº 15.788 de 08/11/1922
Decreto nº 15.788 de 08/11/1922
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE HIPOTECA DE NAVIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1922 - vol. 004] (p. 347, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CONTRATO , HIPOTECA , NAVIO , INSCRIÇÃO , AVERBAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |