DECRETO N. 15.914 – DE 26 DE JUNHO DE 1944
Suprime cargo extinto
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica suprimido o cargo de Diretor em comissão, padrão N, da Diretoria de Justiça e da Interior, do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, vago em virtude da nomeação para outro cargo de Augusto César Lobo, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.