Atividade Legislativa

DECRETO N° 15.922, DE 28 DE JUNHO DE 1944.

Substitui, no Departamento Nacional da Produção Vegetal, do Ministério da Agricultura, as Tabelas Numéricas, Ordinárias e Suplementar, de Extranumerário-mensalista da diretoria Geral, pelas da Portaria e da Seção de Comunicações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

decreta:

Art. 1° Ficam substituídos, pelas que acompanharam o presente Decreto, as Tabelas Numéricas, Ordinária e Suplementar, de Extranumerário-mensalista da Diretoria Geral, do Departamento Nacional da Produção Vegetal do Ministério da Agricultura.

Parágrafo único. As funções trasferidas continuarão preenchidas pelos atuais ocupantes.

Art. 2° Ficam criadas, na Tabela Numérica ORdinária de Extranumerário-mensalista da Seção de Comunicações, do Departamento Nacional da Produção Vegteral, de acôrdo com a realaão anexa, quatro funções de auxilar de escritório, referência VII.

Art. 3° A despesa com a execução do disposto no artigo anterior correrá, no presente exercído, à conta de destaque da parcela de Cr$26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos cruzeiros) da Verba I – Pessoal, Consignação II- Pessoal Extranumerário, Subconsignação 08 – Novas admissões etc. Anexo n.° 14 – Ministério da Agricultura, do Orçamento Geral da União para 1944.

Art. 4° Êste Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 1944, 123.° da Independência e 56.° da República.

getulio vargas

João Maurício de Medeiros

departamento nacional da produção vegetal – seção de comunicação

tabela numérica ordinária

TABELA NUMÉRICA SUPLEMENTAR

DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO VEGETAL - PORTARIA

TABELA NUMÉRICA ORDINÁRIA