Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
decreto nº 15.946, de 29 de junho de 1944.
Extingue cargo excedente
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a da Constituição e, nos têrmos do art. 1º alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica extinto 1 cargo da classe H da carreira de Contador do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, vago em virtude da transferência de Leda Santos de Bustamante, devendo a dotação correspondente ser evada a crédito da Conta-Corrente do mesmo quadro do referido Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 1944; 123º da Independência e 56º da República.
getulio vargas
Alexandre Marcondes Filho