DECRETO N. 15.956 – DE 7 DE FEVEREIRO DE 1923
Approva a planta dos terrenos necessarios á ampliação da explanada da estação de Araguary, da Estrada de Ferro de Goyaz.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o que propoz a Inspectoria Federal das Estradas,
DECRETA:
Artigo unico. Fica approvada a planta que com este baixa, rubricada pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas, relativa aos terrenos necessarios á ampliação da explanada da estação de Araguary, da Estrada de Ferro de Goyaz.
Paragrapho unico. De conformidade com o disposto no art. 590, § 2º, n. II, do Codigo Civil, e art. 8º do regulamento approvado pelo decreto n. 4.956, de 9 de setembro de 1903, os referidos terrenos entendem-se desapropriados em favor da União.
Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.