DECRETO N. 16.020 – DE 25 DE ABRIL DE 1923

Approva as alterações feitas no decreto n 14.339, de 1 de setembro de 1920

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da attribuição que lhe confere o art 48, n. I, da Constituição da Republica, e tendo em vista a autorização contida no art. 2º, VI da lei n. 4.625, de 31 de dezembro do anno findo, e art. 127, n. 8, da lei n. 4.632, de 6 de janeiro do corrente anno, resolve que o decreto n. 14.339, de 1 de setembro de 1020, seja observado com as alterações que a esta acompanham, assignadas pelo ministro dos Negocios da Fazenda.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 1923, 102º da Independencia e 35º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.

R. A. Sampaio Vidal.

Alterações a que se refere o decreto n. 16.020, desta data, feitas no decreto n. 14.339, de 1 de setembro de 1920, que deu novo regulamento á arrecadação e fiscalização do imposto do sello.

Art. 1º Fica alterado o capitulo X, «Da venda das estampilhas», constante do decreto n. 14.339, de 1 de setembro de 1920, sendo substituidos os arts. 45, 46, 47, 48 e 66, bem assim seus respectivos paragraphos e alineas, e ainda os modelos a que os mesmos se referem, pelas disposições que abaixo se seguem:

I. As estampilhas do imposto do sello serão vendidas pelas Delegacias Fiscaes nos Estados; pelas repartições arrecadadoras e pelos funccionarios a que se refere o presente decreto.

II. O serviço da venda externa ficará a cargo de um superintendente, no Districto Federal e na Capital de São Paulo, e de encarregados da venda, immediatamente subordinados á Directoria da Receita Publica, á Recebedoria do Districto Federal, e ás Delegacias Fiscaes, que lhes fornecerão, por intermedio da Casa da Moeda, e dos respectivos thesoureiros e mediante as formalidades legaes, as estampilhas destinadas á venda. Na Capital do Estado de São Paulo, a Superintendencia poderá ser exercida por um dos collectores federaes desde que reforce a fiança respectiva.

III. No Districto Federal a venda será feita, directamente, na Recebedoria do Districto Federal, pelo thesoureiro do sello, e em pontos externos, marcados pelo chefe da Repartição, os quaes deverão ser disseminados pela cidade, nas zonas urbana e suburbana, onde houver conveniente movimento commercial.

IV. Os superintendentes serão nomeados pelo ministro da Fazenda e prestarão caução de vinte contos de réis. Os encarregados da venda serão designados pelos delegados fiscaes, nos Estados, pelo director da Receita Publica, os de Nitheroy, e pelo director da Recebedoria os do Districto Federal, prestando a caução de dez contos de réis. Será constituida a caução por apolices da divida publica, cadernetas das caixas economicas federaes ou dinheiro, e, no processo da prestação respectiva, observar-se-ha o disposto na legislação vigente.

V. A juizo da administração, terão preferencia para as nomeações e designações os empregados addidos ou extinctos, que satisfaçam os requisitos exigidos neste decreto, para o desempenho dos cargos respectivos.

VI. O numero, classe e vencimentos do pessoal incumbido da venda externa do sello adhesivo serão os constantes da tabella annexa, que fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º As repartições arrecadadoras competentes farão aos superintendentes e encarregados da venda os supprimentos de estampilhas necessarias, mediante as requisições, conforme os modelos annexos. A escripturação respectiva far-se-ha de accôrdo com as instrucções que acompanham este decreto, assignadas pelo ministro da Fazenda.

Art. 3º O recolhimento do producto da venda do sello será feito diariamente á estação fiscal do logar, salvo, tratando-se de pontos onde a venda se prolongue até depois do encerramento do expediente normal da repartição, caso em que a entrega poderá se fazer no dia immediaío, dentro das primeiras horas do serviço.

Art. 4º A Directoria da Receita Publica, sempre que preciso for, apresentará ao ministro da Fazenda, para que este expeça, si julgar conveniente, instrucções a respeito do serviço, no intuito de tornal-o mais efficiente ou de melhor garantir os interesses do fisco e dos contribuintes, submettendo tambem os casos omissos á solução do mesmo ministro.

Art. 5º Em consequencia das alterações determinadas pelo presente decreto, ficam revogados o art. 45, §§ 1º a 8º e 10º, o art. 46, §§ 1º e 2º; o art. 47 e seu paragrapho unico; o art. 48 e seu paragrapho unico e o art. 66, lettra b, do decreto n. 14.339, já citado.

Art. 6º O Governo abrirá os creditos necessarios á execução dos trabalhos de que trata o presente decreto.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 1923. – R. A. Sampaio Vidal.

TABELLA DO NUMERO, CLASSE E VENCIMENTOS DO PESSOAL ENCARREGADO DO SERVIÇO DE VENDA DE ESTAMPILHAS DO SELLO ADHESIVO NO DISTRICTO FEDERAL E ESTADOS DA REPUBLICA

Rio de Janeiro, 25 de abril de 1923. – R. A. Sampaio Vidal.

INSTRUCÇÃO PARA O SERVIÇO DA VENDA EXTERNA DE ESTAMPILHAS DO IMPOSTO DO SELLO, ÁS QUAES SE REFERE O DECRETO N. 16.020, DE 25 DE ABRIL DE 1923

1º

Supprimentos de estampilhas feitos pelas delegacias nos Estados, pela Collectoria Federal no Estado do Rio e thesoureiro do sello na Recebedoria do Districto Federal – Mediante guia, em quatro vias, modelo 1, será concedido o supprimento de estampilhas, segundo as necessidades autorizando o chefe da repartição o fornecimento; isto feito a 1ª via ficará na estação fiscal; a 2ª na thesouraria; a 3ª na Secção de Contabilidade e a 4ª na superintendencia, ou com o encarregado da venda.

2º

Escripturação dos supprimentos feitos – As quantidades de estampilhas pelas suas taxas e importancia total, constantes da 4ª via de requisição, depois de effectuado o expediente, serão escripturadas no Livro dos saldos diarios das estampilhas existentes em cofre e em poder dos encarregados da venda, modelo 3, no «Livro dos saldos diarios das estampilhas em cofre», modelo 4 e no «Livro Caixa do movimento geral de estampilhas em cofre», modelo 5.

3º

Supprimentos de estampilhas aos encarregados da venda – Nas guias, modelo 6, os encarregados fazem os pedidos de estampilhas, sendo fornecidos pela autoridade competente, depois de assignadas, datadas e conferidas as respectivas guias.

4º

Escripturação dos supprimentos feitos aos encarregados da venda – As importancias constantes das guias modelo 6 são lançadas no «Livro dos saldos diarios das estampilhas reduzidas a réis, em poder dos encarregados», modelo 8, nos „Livros Caixas de movimento de estampilhas, reduzidas a réis» adoptado para cada vendedor, modelo 9, e no «Livro dos saldos das estampilhas, existentes em cofre", modelo 4, bem assim, nos mappas referentes á caixa de cada vendedor, por onde se verifica a existencia das estampilhas recebidas da quantidade vendida e o saldo das existentes, modelo 10.

Nota – Nos Estados onde não houver superintendencia, este movimento será feito sob a inspecção da contadoria entre o thesoureiro e os encarregados da venda. No Estado do Rio o movimento far-se-á, pela collectoria respectiva, sob a inspecção da Directoria da Receita;

5º

Recolhimento do producto das vendas diarias de estampilhas feitas pelos encarregados da venda – Nas guias, modelo 7, os vendedores declararão a quantidade de estampilhas, pelas suas taxas e importancias, vendidas durante o dia, e, depois de assignadas, datadas e conferidas as guias, será, apurada a importancia total da vendagem, no mappa, modelo 11.

6º

Escripturação do producto das vendas diarias de estampilhas, feitas pelos encarregados – As importancias nas guias, modelo 7, serão, lançadas no «Livro dos saldos diarios das estampilhas, reduzidas a réis, em poder dos vendedores», modelo 8, e nos «Livros Caixas do movimento de estampilhas, reduzidas a réis», adoptados para cada vendedor, modelo 9.

7º

Recolhimento do producto da venda diaria de estampilhas – Mediante guia, em quatro vias, modelo 2, será, recolhida a importancia da venda do dia anterior, excepto o do ultimo dia de cada mez, que se recolherá no mesmo dia, á thesouraria da repartição competente, depois de assignadas pelo superintendente, onde houver, e convenientemente visadas as mencionadas guias, ficando a 1ª via na secção competente, a 2ª na thesouraria, a 3ª na Secção da Contabilidade e a 4ª em poder do superintendente, ou encarregado da venda.

8º

Escripturação do producto da venda diaria de estampilhas – Pelo apanhado geral da venda diaria das estampilhas, em taxas e importancias, feito no mappa modelo 11, e na guia modelo 2, será escripturado no «Livro saldo diario das estampilhas existentes em cofre e em poder dos vendedores“, modelo 3, bem assim, no «Livro Caixa do movimento geral de estampilhas em cofre», modelo 5.

9º

Balanços – Semanalmente e mensalmente serão organizados os balanços do movimento das estampilhas existentes, modelo 12, os quaes deverão ser apresentados aos chefes das repartições, delegacias fiscaes, nos Estados, e director da Recebedoria do Districto Federal. Dos balanços mensaes será enviada cópia authentica á directoria da Receita Publica.

10º

Todos os livros aqui indicados deverão ser authenticados nas repartições respectivas, com termo de abertura e encerramento.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 1923. – R. A. Sampaio Vidal.

Modelo n. 1

Nome da Repartição

VENDA EXTERNA DO SELLO ADHESIVO

GUIA DE SUPPRIMENTO

N...........            ............. Via

...................................... (Categoria do funccionario) da venda externa das estampilhas do Sello Adhesivo, precisa das estampilhas abaixo mencionadas:

 Nome da Repartição.......... de................................... de 192............

.............................................................

(Cathegoria do funccionario)

O presente supprimento está de accôrdo com as instrucções.

(Idem)............ de............................................ de 192..........

...............................................................

Forneça, em seguida faça-se a escripturação necessaria.

(Idem)......... de ..................................de 192........

...........................................................

Recebi as estampilhas acima mencionadas na importancia de ...............................................................

.............................................................................................................................................................................

(Idem)........... de ....................................................de 192..........

.......................................................

Categoria do funccionario)

Modelo n. 2

Nome da Repartição

VENDA EXTERNA DO SELLO ADHESIVO

N...................          ................... Via

GUIA DE RECOLHIMENTO

................................................................, (Categoria do funccionario) da venda externa das estampilhas do Sello Adhesivo, recolhe o producto da venda de estampilhas effectuada nos Postos no dia ......... de..............

Importa em.................................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................................

Nome da Repartição, ............... de..................................................... de 192.................

Visto, em ................ de....................... de 192.................   ........................................................

............................................................................     (Categoria do funccionario)

Recebi a importancia supra, em ........... de........................... de 192..................

Categoria do empregado

.........................................................

CLBR Vol. 02 Ano 1923 Págs. 272 a 275. Tabelas (Modelos 3, 4 e 5 Venda Externa do Sello Adhesivo).

Livro modelo n. 4                                                                  Mez.....................................de 192..............

Taxa de.......................................

Modelo n. 6

Nome da repartição

VENDA EXTERNA DO SELLO ADHESIVO

N...................................                                                                                               .........................Via

Guia de supprimentos de Estampilhas do Sello Adhesivo ao

Sr...............................................................................................................................................................

Encarregado do posto n...............................................que funcciona na .................................................   ...................................................................................................................................................................

Recebi as estampilhas acima mencionadas na importancia de..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Em ......................de..................................de 192..............

.................................................................................................................

Encarregado do posto

Visto

....................................................................

(Categoria do funccionario)

Modelo n. 7

Nome da repartição

VENDA EXTERNA SO SELLO ADHESIVO

                                                                                                                        ......................Via

N..................................  Guia de Recolhimento do producto da venda de estampilhas do Sello Adhesivo que faz Sr......................................................................................................encarregado do Posto n............................................................que funcciona na............................................................ ................................................................................................................................................................

Importa em ................................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................................

(Localidade).............................de...............................................de 192................

Encarregado do posto,

................................................................................

Recebi a importancia supra, em .....................de.............................de 192.......................

(categoria do fuccionario)

 confere.

O escripturario,...................................................................................................................................................

    .........................................................................................................................

Em....................de...................................de 192.........................

Livro modelo n. 8

CLBR Vol. 02 Ano 1923 Págs. 280 a 283 Tabelas. (Modelos 10, 11 e 12 Venda Externa do Sello Adhesivo).

VENDA EXTERNA DO SELLO ADHESIVO

Mez de .................................de 192...

Modelo n. 9