Decreto nº 16.054 de 26/05/1923
Decreto nº 16.054 de 26/05/1923
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DA LEI N. 4.631, DE 4 DE JANEIRO DE 1923, QUE ESTABELECE PENALIDADES PARA AS FRAUDES DA BANHA DE PORCO E DO VINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1923 - vol. 002] (p. 502, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , PRODUÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO ALIMENTICIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |