DECRETO Nº 16.173, DE 24 de julho DE 1944.
Suprime cargo extinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica suprimido (1) cargo de Diretor de Serviço da Secretaria da Câmara dos Deputados, padrão M, do quadro do Congresso Nacional - II - Câmara dos Deputados - do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, vago em virtude do falecimento de Antônio Maia Santos, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta-Corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de julho de 1944; 123º da Independência e 56º da República.
getulio vargas
Alexandre Marcondes filho