Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 15/04/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 15/04/2026
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.322, de 31 de outubro de 2025, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de abril de 2026. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/04/2026] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , PESSOAL , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO , CARATER EXCEPCIONAL , AMBITO , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |