Decreto nº 16.299 de 31/12/1923

Decreto nº 16.299 de 31/12/1923

Ementa

ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, POR CONTA DO EXERCÍCIO DE 1923, CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NA IMPORTÂNCIA DE 2.149:550$, ÀS VERBAS 5ª, 7ª 6ª E 8ª DO ARTIGO 2º DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE SUBSÍDIO À SENADORES E DEPUTADOS E DESPESAS DE IMPRESSÕES E PUBLICAÇÕES DE DEBATES DO SENADO E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DURANTE A PRORROGAÇÃO DA ATUAL SESSÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, ATÉ 31 DE DEZEMBRO CORRENTE.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1923 - vol. 003] (p. 581, col. 1)    

Catálogo

MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .

Normas posteriores