Decreto nº 16.309 de 31/12/1923
Decreto nº 16.309 de 31/12/1923
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES O CRÉDITO ESPECIAL DE 8:164$258, PARA PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE VENCIMENTOS QUE COMPETE AO JUIZ FEDERAL, NA SEÇÃO DA BAHIA, DR. PAULO MARTINS FONTES, NO PERÍODO DE 11 DE DEZEMBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1922. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1923 - vol. 003] (p. 977, col. 1) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |