DECRETO N. 16.391 – DE 27 DE FEVEREIRO DE 1924
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial, de 19:200$ para pagamento a dous medicos assistentes da Inspectoria de Fiscalização do Exercicio da Medicina, Pharmacia, Arte Dentaria e Obstetricia dos vencimentos relativos ao exercicio de 1923
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no art. 1º do decreto n. 4.745, de 14 de novembro de 1923, e tendo sido ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, resolve abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de dezenove contos e duzentos mil réis (19:200$000), para pagamento a dous medicos assistentes da inspectoria de Fiscalização do Exercicio da Medicina, Pharmacia, Arte Dentaria e Obstetricia, dos vencimentos relativos ao exercicio do 1923.
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
João Luiz Alves.