Decreto nº 16.561 de 20/08/1924
Decreto nº 16.561 de 20/08/1924
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O DECRETO 4.848, DE 13 DE AGOSTO DE 1924, NA PARTE EM QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E FORMA DE SEU GOVERNO, CONTRA O LIVRE EXERCICIO DOS PODERES POLITICOS DE CONSPIRAÇÃO E DE SEDIÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1924 - vol. 003] (p. 76, col. 1) |
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Catálogo |
CRIME .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , PROCESSO , JULGAMENTO , CRIME , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |