Decreto nº 16.562 de 23/08/1924
Decreto nº 16.562 de 23/08/1924
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, COM O APROVEITAMENTO DO MATERIAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, QUE É TRANSFERIDO ÀQUELE GOVERNO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1924 - vol. 003] (p. 81, col. 1) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , FECHAMENTO , CONTRATO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , NAVEGAÇÃO FLUVIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |