Decreto nº 16.571 de 27/08/1924
Decreto nº 16.571 de 27/08/1924
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Ementa | PROMULGA O AJUSTE RELATIVO Á REPRESSÃO DA CIRCULAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES OBCENAS, ASSINADO EM PARIS A 4 DE MAIO DE 1910. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1924 - vol. 003] (p. 93, col. 1) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , DECRETAÇÃO , REPRESSÃO , PUBLICAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , FRANCA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |