Decreto nº 16.575 de 11/09/1944
Decreto nº 16.575 de 11/09/1944
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGIMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A MENORES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 006] (p. 525, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO DE ASSISTENCIA AO MENOR (SAM) , REGIMENTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGIMENTO , SERVIÇO DE ASSISTENCIA AO MENOR (SAM) , ASSINATURA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |