Decreto nº 16.643 de 22/10/1924
Decreto nº 16.643 de 22/10/1924
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA UNIÃO, RELATIVAMENTE Á EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO NAQUELE ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1924 - vol. 003] (p. 301, col. 1) |
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DA BAHIA (BA) , OBRIGAÇÃO COMERCIAL , CESSÃO DE DIREITOS , TELECOMUNICAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |