Decreto nº 16.696 de 02/12/1924
Decreto nº 16.696 de 02/12/1924
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO O CRÉDITO ESPECIAL DE 196.260$, PARA OCORRER, NO EXERCÍCIO DE 1923, AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS PERMANENTES DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 150 DA LEI NÚMERO 4.555, DE 10 AGOSTO DE 1922, AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE PERCEBEM VENCIMENTOS INFERIORES A 180$ MENSAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1924 - vol. 004] (p. 6, col. 1) |
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Catálogo |
CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |