Decreto nº 16.739 de 31/12/1924
Decreto nº 16.739 de 31/12/1924
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E GARANTIA DE JUROS E A ENCAMPAÇÃO DAS OBRAS DO PORTO DA VITORIA, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM O MESMO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DO REFERIDO PORTO, BEM COMO A ABERTURA DO CREDITO DE 6.500:000$, (SEIS MIL, E QUINHENTOS CONTOS DE RÉIS), EM APOLICES DA DIVIDA PUBLICA E RESPECTIVA EMISSÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1924 - vol. 004] (p. 112, col. 1) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , NORMAS , ORÇAMENTO , PORTO DE VITORIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |