Legislação Federal - Senado Federal

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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 16.824, DE 13 DE outubro DE 1944.

Cria funções na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Tribunal de Segurança Nacional, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

decreta:

Art. 1.º Fica criadas, conforme relação anexa, duas funções de auxiliar de escritório e uma de motorista na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista do Tribunal de Segurança Nacional, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Art. 2.º A despesa com a execução do disposto neste Decreto na importância de Cr$ 22.000,00 ( vinte e dois mil cruzeiros ) anuais, a conta da Verba I – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário – Subconsignação 05 – Mensalistas, Anexo n.º 18 – Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do orçamento Geral da República para 1944.

Art. 3.º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1944, 123.° da Independência e 56.° da República.

getúlio vargas

Alexandre Marcondes Filho.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL

Tabela Numérica Ordinária

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções	Série funcionais	Referência	Tabela		Número de funções	Série funcionais	Referência	Tabela
1 1 2 --- --- 4	Auxiliar de Escritório .............................................. .............................................. .............................................. ..............................................	XI X IX --- ---	Ordinária Ordinária Ordinária Ordinária Ordinária		1 1 2 1 1 6	Auxiliar de Escritório .................................................. .................................................. ...................................................	XI X IX VIII VII
1 --- 1	Motorista .................................. ..................................	XI ---I	Ordinária ---		1 1 2	Motorista ................................. .................................	XI X
3 1 4	Médico .................................. ..................................	XV XIII	Ordinária Ordinária		3 3 6	Médico ................................. .................................	XV XIII

Atividade Legislativa