decreto nº 17.017, de 30 de outubro de 1944.
Altera os Decretos ns. 16.877, 16.878, 16.879 e 16.880, de 18 de outubro de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1.º, alínea n, do Decreto-lei n.º 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Artigo único. A dotação resultante da supressão de cargos do extinto Quadro IV, do Ministério da Viação e Obras Públicas, feita pelos Decretos números 16.877, 16.878, 16.879 e 16.880, de 18 de outubro de 1944, publicados no Diário Oficial de 20 do mesmo mês, será levada a crédito da Conta Corrente do mesmo Quadro, para ser aplicada no provimento dos respectivos cargos vagos, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1944, 123.º da Independência e 56.º da República.
getulio vargas
João de Mendonça Lima