DECRETO Nº 17.067, DE 7 de novembro DE 1944.
Concede à Companhia Navegação e Comércio Pan-Americana autorização para continuar a funcionar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que requereu a Companhia Navegação e Comércio Pan-Americana, com sede nesta cidade do Rio de Janeiro,
decreta:
Artigo único. É concedida à companhia Navegação e Comércio Pan-Americana autorização para continuar a funcionar, com as alterações introduzidas em seus estatutos pela assembléia geral extraordinária dos respectivos acionistas realizada a 18 de agôsto de 1944, obrigando-se a mesma companhia a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 7 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
getulio vargas
Alexandre Marcondes Filho