Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 17.069, DE 8 DE novembro de 1944.
Anula o Decreto nº 13.789, de 29 de outubro de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo n.° S.C. 33.331-43 do Ministério da Agricultura,
Decreta:
Artigo único. Fica anulada a autorização concedida a Climério Vieira pelo Decreto número treze mil setecentos e oitenta e nove (13.789), de vinte e nove (29) de outubro de mil novecentos e quarenta e três (1943), para pesquisar mica e associados, no município de Peçanha, no Estado de Minas Gerais.
Rio de Janeiro, 8 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
getúlio vargas
Apolonio Salles