DECRETO N. 17.076 – DE 21 DE OUTUBRO DE 1925
Modifica, no orçamento approvado pelo decreto n. 16.544, de 13 de agosto de 1924, os preços relativos á dragagem da barra de Ilhéos e do canal de accesso a esse porto.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, atendendo, em parte ao que requereu a Companhia Industrial de Ilhéos, cessionaria da construcção, uso e goso das obras de melhoramento do porto de Ilhéos, de accôrdo com as informações prestadas pela Inspectoria Federal de Portos Rios e Canaes e tendo em vista o disposto na clausula III do contracto autorizado pelo decreto n. 16.019, de 23 de abril de 1923 e o art. 2º do decreto n. 16.544, de 13 de agosto de 1924,
DECRETA:
Artigo unico. Fica approvada, nos termos do documento que com este baixa, rubricado pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas, a modificação feita pela Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes, no orçamento geral das obras do porto de Ilhéos a que se refere o decreto n. 16.544, de 13 do agosto de 1924, na parte concernente aos preços de dragagem da barra de Ilhéos e do canal de accesso a esse porto.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.