Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 04/05/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 04/05/2026
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/05/2026] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROVIDENCIA , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , TERRITORIO NACIONAL , PRODUTOR , IMPORTADOR , NECESSIDADE , AGENTE , INDICAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , VALOR , LIMITAÇÃO , PREVISÃO , REQUERIMENTO , HABILITAÇÃO , TERMO , ADESÃO , REQUISITOS , POSSIBILIDADE , REQUISIÇÃO , INFORMAÇÕES , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) , CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA (CONFAZ) , PAGAMENTO , CONDICIONAMENTO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO , OLEO , PETROLEO BRUTO , RECURSOS MINERAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |