Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 17.208, DE 22 DE novembro DE 1944.

Cria funções na Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Penitenciária Central do Distrito Federal, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica alterado, de conformidade com a relação anexa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Penitenciária Central do Distrito Federal, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Art. 2º A despesa com a execução do disposto neste Decreto correrá, no período de 15 de novembro de 31 de dezembro do corrente ano, à conta do crédito suplementar de Cr$ 23.925,00 (vinte e três mil novecentos e vinte cinco cruzeiros), aberto pelo Decreto-lei nº 7.063 de 22 de novembro de 1944.

Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

getúlio vargas

Alexandre Marcondes Filho

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

PENITENCIÁRIA CENTRAL DO DISTRITO FEDERAL

Tabela Numérica Ordinária

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções	Série funcionais	Referência	Tabela	Número de funções	Série funcionais	Referência	Tabela
9 9	Auxiliar de Escritório	VII	Ordinária	12 12	Auxiliar de Escritório	VII
33 70 103	Guarda ...................................... ......................................	VII VI	Ordinária Ordinária	23 95 128	Guarda .................................... ....................................	VII VI
3 1 4	Médico .................................. ..................................	XV XIII	Ordinária Ordinária	3 3 6	Médico ................................. .................................	XV XIII

Atividade Legislativa