Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 17.256, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1944.
Cassa a autorização concedida ao colégio Municipal de Pindamonhangaba para funcionar, sob regime de inspeção preliminar, como colégio
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, alínea a, da Constituição, e nos têrmos do parágrafo único do art. 72 da lei orgânica do ensino secundário,
decreta:
Art. 1° É cassada a autorização concedida ao Colégio Municipal de Pindamonhangaba, com sede em Pindamonhangaba, no Estado de São Paulo, para funcionar, sob o regime de inspeção preliminar, como colégio.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1944, 123.° da Independência e 56.° da República.
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Gustavo Capanema