DECRETO Nº 17.275, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1944.
Declara sem efeito o Decreto n.° 14.682, de 3 de fevereiro de 1944
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei n.° 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e tendo em vista o que requer o interessado,
decreta:
Art. 1.° Fica declarada sem efeito a autorização conferida ao cidadão brasileiro Álvaro de Morais Magalhães pelo Decreto número quatorze mil seiscentos e oitenta e dois (14.682), de três (3) de fevereiro de mil novecentos e quarenta e quatro (1944), para pesquisar turfa em terrenos situados no município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1944, 123.° da Independência e 56.° da República.
getúlio vargas.
Apolonio Salles.