DECRETO N. 17.289 – DE 22 DE ABRIL DE 1926
Approva, o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 5.595:652$123 para construcção da ponte de ligação do caes do porto de Victoria com o continente
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que solicitou o Governo do Estado do Espirito Santo, concessionario da construcção e exploração das obras do porto de Victoria, ex-vi do contracto autorizado pelo decreto n. 16.739, de 31 de dezembro de 1924, cuja clausula II, alinea i, prevê a ligação do caes com o continente, por meio de uma ponte com largura sufficiente para assentamento de vias ferreas e transito de vehiculos e pedestres, e tendo em vista as informações da Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes,
DECRETA:
Artigo unico. Ficam approvados, de accôrdo com os documentos que com estes baixam rubricados pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação o Obras Publicas, o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 5.595:652$123 (cinco mil quinhentos e noventa e cinco contos seiscentos e cincoenta e dois mil cento e vinte e tres réis), para construcção da ponte de ligação do caes do porto de Victoria com o continente.
Rio de Janeiro, 22 de abril de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.