DECRETO N. 17.299 – DE 5 DE MAIO DE 1926
Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 43:098$447, para auqmento de linhas na estação de Aleqrete, na linha de Santa Maria a Uruguayana, na Viação Ferrea do Rio Grande do Sul.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que solicitou o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, arrendatario da Viação Ferrea daquelle Estado, na fórma do contracto celebrado em virtude do decreto n. 15.438, de 10 de abril de 1922, e tendo em vista as informações prestadas pela Inspectoria Federal das Estradas,
DECRETA:
Artigo unico. Ficam approvados de accôrdo com os documentos que com este baixam, rubricados pelo director geral do Expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 43:098$447 (quarenta e tres contos noventa e oito mil quatrocentos e quarenta e sete réis), para augmento de linhas na estação de AIegrete na linha de Santa Maria o Uruguayana, na Viação Ferrea do Rio Grande do Sul.
Paragrapho unico. As respectivas despesas, até o maximo do orçamento ora approvado, deverão ser levadas á conta de capital, de accôrdo com o disposto na clausula IV, letra p, do contracto de arrendamento.
Rio de Janeiro, 5 de maio de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.