DECRETO N. 17.358 – DE 16 DE JUNHO DE 1926
Proroga para 31 de dezembro de 1926 o prazo estabelecido pelo decreto n. 16.054, de 20 de maio de 1923, para uso obrigatorio de autoclaves no fabrico da banha de porco
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da attribuição que lhe confere o art. 48, n. 1 da Constituição da Republica,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorogado para 31 de dezembro de 1926 o prazo estabelecido pelo art. 3º do regulamento que baixou com o decreto n. 16.054, de 20 de maio de 1923, para uso obrigatorio do autoclave no fabrico da banha de porco destinada ao commercio interestadual e internacional.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.