DECRETO N. 17.385 – DE 20 DE JULHO DE 1926
Abre ao Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 400:000$, papel, para occorrer ao pagamento dos funccionarios do Corpo Diplomatico e do Consular em disponibilidade
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do artigo 9º do decreto legislativo n. 4.995 de 5 de junho ultimo, tendo sido consultado o Tribunal de Contas e ouvido o Ministerio da Fazenda, nos termos dos arts. 92 e 93, do Regulamento do Codigo de Contabilidade da União que baixou com o decreto n. 15. 783, de 8 de novembro de 1923,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 400:000$, papel para occorrer ao pagamento dos vencimentos dos funccionarios do Corpo Diplomatico e do Consular em disponibilidade remunerada.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
José Felix Alves Pacheco.