DECRETO Nº 17.408, DE 21 de dezembro de 1944.
Declara sem efeito a autorização conferida ao cidadão brasileiro Furtunato Ferreira Campos pelo Decreto n.º 13.246, de 25 de agôsto de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e a pedido do concessionário,
Decreta:
Art. 1º Fica declarada sem efeito a autorização conferida ao cidadão brasileiro Furtunato Ferreira Campos pelo Decreto número treze mil duzentos e quarenta e seis (13.246) de vinte (25) de agosto de mil novecentos e quarenta e três (1943.)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1944; 123º da Independência e 56º da República.
getúlio vargas
Apolonio Salles